🔥 Crime Consumado, Tentado, Impossível e Exaurido: Diferenças, Exemplos, Jurisprudência Atualizada do STF e STJ e Questões Comentadas para Concursos Policiais ⚖️📚

 O estudo da consumação, tentativa, crime impossível e exaurimento é um dos temas mais importantes da Parte Geral do Direito Penal e está presente em praticamente todos os concursos para Delegado, Investigador, Escrivão, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Ministério Público e Magistratura.

Além de possuir previsão expressa no Código Penal, o tema é frequentemente analisado pelos tribunais superiores, especialmente em casos envolvendo crimes patrimoniais, tráfico de drogas, extorsão, crimes contra a vida e delitos praticados por meios eletrônicos. Por isso, compreender as diferenças entre essas figuras jurídicas é fundamental tanto para provas objetivas quanto para provas discursivas e práticas.

📚 O Que É Crime Consumado?

Segundo o artigo 14, inciso I, do Código Penal, considera-se consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Em outras palavras, a consumação ocorre quando o agente realiza integralmente a conduta descrita no tipo penal.

Exemplo

Homicídio (Art. 121 do Código Penal)

O homicídio consuma-se com a morte da vítima.

Se a vítima não falece, não haverá homicídio consumado, mas poderá existir tentativa.

Furto (Art. 155 do Código Penal)

O entendimento predominante do STF e do STJ é que o furto se consuma com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e mesmo que o objeto venha a ser recuperado logo em seguida.

🚨 O Que É Crime Tentado?

De acordo com o artigo 14, inciso II, do Código Penal:

"Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente."

A tentativa ocorre quando:

✅ O agente deseja praticar o crime.

✅ Inicia a execução.

✅ O resultado não ocorre.

✅ A não consumação decorre de fatores externos à sua vontade.

Exemplo Clássico

Um indivíduo efetua diversos disparos contra a vítima com intenção de matá-la.

A vítima é socorrida rapidamente e sobrevive.

Nesse caso:

  • Houve início da execução.
  • O resultado morte não ocorreu.
  • A interrupção decorreu de circunstância alheia à vontade do autor.

Resultado:

✅ Tentativa de homicídio.

⚖️ Requisitos da Tentativa

A doutrina e a jurisprudência apontam quatro requisitos essenciais:

1. Dolo

A tentativa somente existe em crimes dolosos.

2. Início da Execução

Não basta a preparação.

É necessário que o agente tenha iniciado a fase executória.

3. Não Consumação

O resultado pretendido não ocorre.

4. Circunstâncias Alheias à Vontade do Agente

A consumação foi impedida por fatores externos.

🚔 Crimes Que Não Admitem Tentativa

Tema extremamente cobrado em concursos.

Em regra, não admitem tentativa:

❌ Crimes Culposos

Não existe intenção de produzir o resultado.

❌ Crimes Omissivos Próprios

A simples omissão já consuma o delito.

❌ Contravenções Penais

Nos termos do artigo 4º da Lei das Contravenções Penais.

❌ Crimes Unissubsistentes

Praticados por um único ato.

❌ Crime Impossível

Previsto no artigo 17 do Código Penal.

🔥 O Que É Crime Impossível?

O crime impossível ocorre quando a consumação jamais poderia acontecer devido à absoluta inadequação do meio empregado ou à absoluta impropriedade do objeto.

O artigo 17 do Código Penal estabelece:

"Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."

Exemplos

Objeto Absolutamente Impróprio

Um indivíduo atira em alguém acreditando estar vivo.

Posteriormente descobre que a vítima já estava morta.

Não existe possibilidade de consumação.

Meio Absolutamente Ineficaz

O agente tenta envenenar a vítima utilizando substância completamente inofensiva.

Não havia qualquer possibilidade de produção do resultado.

⚖️ O Que É Exaurimento do Crime?

O exaurimento ocorre após a consumação.

Trata-se de um resultado posterior alcançado pelo agente, que não interfere na existência do crime, mas pode influenciar a pena ou gerar consequências jurídicas adicionais.

Essa é uma das maiores pegadinhas em concursos.

Exemplo Clássico: Extorsão

O crime de extorsão é considerado crime formal.

Ele se consuma quando a vítima é constrangida mediante violência ou grave ameaça.

Se posteriormente o agente recebe o dinheiro pretendido, ocorre apenas o exaurimento.

Ou seja:

✅ Constrangimento = Consumação.

✅ Recebimento da vantagem = Exaurimento.

📊 Quadro Comparativo

SituaçãoResultado
Todos os elementos do tipo estão presentesCrime Consumado
Início da execução + não consumação por fator externoCrime Tentado
Consumação impossível desde o inícioCrime Impossível
Resultado posterior à consumaçãoExaurimento

⚖️ Entendimento Atual do STF e do STJ

Os tribunais superiores têm reforçado alguns pontos extremamente cobrados em provas:

Consumação do Furto

O STF e o STJ adotam a teoria da amotio ou apprehensio, entendendo que o furto se consuma com a inversão da posse da coisa, mesmo que por curto período.

Crime Impossível

A jurisprudência reconhece o crime impossível quando houver absoluta impossibilidade de consumação.

Por outro lado, se a impossibilidade for apenas relativa, poderá haver tentativa punível.

Exaurimento

O STJ tem reiterado que, nos crimes formais, o resultado posterior geralmente configura mero exaurimento, sem interferir na consumação do delito.

📝 Questões Comentadas

Questão 1

O crime é considerado consumado quando:

A) O agente inicia a execução.

B) O agente manifesta intenção criminosa.

C) Reúnem-se todos os elementos da definição legal.

D) O agente é preso.

✅ Gabarito: C

Questão 2

João efetua disparos contra Pedro com intenção homicida. Pedro sobrevive após atendimento médico.

A conduta configura:

A) Crime impossível.

B) Homicídio consumado.

C) Tentativa de homicídio.

D) Lesão corporal culposa.

✅ Gabarito: C

Questão 3

Ocorre crime impossível quando:

A) O crime não se consuma por intervenção policial.

B) O agente desiste voluntariamente.

C) A consumação é inviável pela absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio.

D) O agente não obtém vantagem econômica.

✅ Gabarito: C

Questão 4

Na extorsão, o recebimento do dinheiro constitui:

A) Tentativa.

B) Consumação.

C) Crime impossível.

D) Exaurimento.

✅ Gabarito: D

🚨 Pegadinha de Concurso

Muitos candidatos confundem tentativa e exaurimento.

Tentativa

O crime ainda não foi consumado.

Exaurimento

O crime já está consumado.

A diferença é fundamental e frequentemente explorada por bancas como Cebraspe, FGV, Vunesp e Fundação Getulio Vargas.

📌 Resumo para Memorizar

Crime Consumado

✅ Todos os elementos do tipo penal estão presentes.

Crime Tentado

✅ Houve início da execução.

✅ O resultado não ocorreu.

✅ A interrupção decorreu de fator externo.

Crime Impossível

✅ A consumação nunca poderia ocorrer.

✅ Não há punição pela tentativa.

Exaurimento

✅ O crime já estava consumado.

✅ Ocorre resultado posterior à consumação.

🎯 Fórmula de Ouro para Concursos

📌 Consumou? → Crime Consumado.

📌 Não consumou por fator externo? → Tentativa.

📌 Não poderia consumar de jeito nenhum? → Crime Impossível.

📌 Consumou e depois obteve vantagem adicional? → Exaurimento.

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