🚔⚖️ TRÁFICO DE PESSOAS E EXPLORAÇÃO SEXUAL: O GUIA DEFINITIVO PARA CONCURSOS POLICIAIS
🎯 Tema Quente para PF, PC, PRF, Polícia Penal e MP O combate à exploração sexual e ao tráfico de pessoas é uma das prioridades da segurança pública nacional e internacional. Em 23 de setembro é celebrado o Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, data que busca conscientizar a população sobre um dos crimes mais lucrativos das organizações criminosas transnacionais. O assunto tem aparecido cada vez mais em concursos das carreiras policiais porque envolve Direito Penal, Direitos Humanos, Legislação Especial, Cooperação Internacional, Investigação Criminal e Proteção de Grupos Vulneráveis. 📜 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Antes da Lei nº 13.344/2016, o Código Penal possuía tipos penais específicos voltados principalmente ao tráfico internacional para fins de prostituição. Com a reforma legislativa, surgiu o atual: Art. 149-A do Código Penal A legislação passou a adotar um conceito muito mais amplo de tráfico de pessoas, alinhado ao Prot...