O Artigo 5º é, disparadamente, o dispositivo mais cobrado em provas policiais. A banca costuma cobrar a literalidade dos incisos, principalmente aqueles relacionados à liberdade, devido processo legal e atuação estatal.
📌 Incisos Mais Importantes do Art. 5º
Art. 5º, II - Princípio da Legalidade
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Como memorizar
✅ Particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
✅ Agente público só pode fazer o que a lei permite.
Art. 5º, III - Proibição da Tortura
"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante."
Cai muito em concursos policiais
Relaciona-se diretamente à:
- Lei de Tortura;
- Direitos Humanos;
- Atuação policial.
Art. 5º, VI - Liberdade Religiosa
É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
Macete
✅ A Constituição protege tanto quem possui religião quanto quem não possui.
Art. 5º, XI - Inviolabilidade Domiciliar
A casa é asilo inviolável do indivíduo.
Exceções que precisam ser decoradas
✅ Flagrante delito
✅ Desastre
✅ Prestar socorro
✅ Determinação judicial (durante o dia)
Macete
FLAGRA-DESO-SOCORRO-JUIZ
Art. 5º, XII - Sigilo das Comunicações
Protege:
✅ Correspondência
✅ Comunicações telegráficas
✅ Dados
✅ Comunicações telefônicas
Atenção
Interceptação telefônica somente:
✅ Por ordem judicial;
✅ Para investigação criminal ou instrução processual.
Art. 5º, XV - Direito de Locomoção
É livre a locomoção em tempo de paz.
Relaciona-se diretamente ao Habeas Corpus.
Art. 5º, XVII ao XXI - Direito de Associação
Garantias:
✅ Livre associação;
✅ Ninguém é obrigado a associar-se;
✅ Ninguém é obrigado a permanecer associado.
Art. 5º, XXXIII - Direito à Informação
Todos têm direito de receber informações dos órgãos públicos.
Relaciona-se à:
✅ Lei de Acesso à Informação.
Art. 5º, LIV - Devido Processo Legal
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Art. 5º, LV - Contraditório e Ampla Defesa
Garantias aplicáveis:
✅ Processos judiciais;
✅ Processos administrativos.
Macete
Quem é acusado:
✅ Tem direito de se defender.
✅ Tem direito de produzir provas.
Art. 5º, LVII - Presunção de Inocência
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Macete
Sentença definitiva = trânsito em julgado.
Antes disso:
✅ Presume-se inocente.
⚖️ Aplicação dos Remédios Constitucionais na Atividade Policial
As bancas policiais não cobram apenas o conceito. Frequentemente perguntam em qual situação cada remédio deve ser utilizado.
1. Habeas Corpus (HC)
Protege
✅ Liberdade de locomoção.
Exemplo policial
Uma pessoa é presa ilegalmente sem fundamento legal.
A defesa pode impetrar Habeas Corpus para restabelecer a liberdade.
Palavra-chave
🚔 Prisão ilegal.
2. Habeas Data (HD)
Protege
✅ Informações pessoais existentes em bancos de dados públicos.
Exemplo policial
Um cidadão verifica que existe informação incorreta em banco de dados estatal e pretende acessá-la ou corrigi-la.
3. Mandado de Segurança (MS)
Protege
✅ Direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.
Exemplo policial
Candidato aprovado dentro das vagas em concurso público e ilegalmente impedido de tomar posse.
Pode buscar proteção por Mandado de Segurança.
4. Mandado de Injunção (MI)
Serve para
✅ Resolver a falta de norma regulamentadora que impede o exercício de um direito constitucional.
Exemplo
A Constituição garante determinado direito, mas não existe lei regulamentando sua aplicação prática.
5. Ação Popular (AP)
Protege
✅ Patrimônio público;
✅ Moralidade administrativa;
✅ Meio ambiente;
✅ Patrimônio histórico-cultural.
Exemplo policial
Cidadão identifica contratação pública ilegal que gera prejuízo ao erário.
Pode propor Ação Popular.
🎯 Quadro de Decoração para Concurso
| Situação | Remédio Constitucional |
|---|---|
| Prisão ilegal | Habeas Corpus |
| Acesso ou correção de dados pessoais | Habeas Data |
| Direito líquido e certo | Mandado de Segurança |
| Falta de lei regulamentadora | Mandado de Injunção |
| Defesa do patrimônio público | Ação Popular |
🏆 O Que Mais Cai na Vunesp
Se tiver apenas alguns dias para revisar, concentre-se em:
Art. 5º
✅ Inciso II (Legalidade)
✅ Inciso III (Tortura)
✅ Inciso XI (Domicílio)
✅ Inciso XII (Sigilo)
✅ Inciso LIV (Devido Processo Legal)
✅ Inciso LV (Contraditório e Ampla Defesa)
✅ Inciso LVII (Presunção de Inocência)
Remédios Constitucionais
✅ Habeas Corpus
✅ Mandado de Segurança
✅ Habeas Data
✅ Mandado de Injunção
✅ Ação Popular
Regra de Ouro
Se você memorizar os incisos II, XI, XII, LIV, LV e LVII do Art. 5º e souber identificar quando usar cada remédio constitucional, estará preparado para responder grande parte das questões de Direito Constitucional em concursos da PC-SP e PM-SP.
Nenhum comentário:
Postar um comentário